MK GAMES

AMZ Sorteios

Ativo

<h2><a name="_Toc180090206"></a> Regulamento Geral</h2>

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei 12.703/2023, Decreto n&ordm; 44.576/2023 e Lei Estadual n&ordm; 12.703 de 27 de junho de 2023, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, conforme PLANO LOT&Eacute;RICO LTP-PRC-2026/02004.

Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

<ol>
	<li>
	<ol>
		<li>
		Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="2">
		<li>
		Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o 
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash;&nbsp;hum&nbsp;milh&atilde;o de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum&nbsp;milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;Exemplo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos&nbsp;sistemas&nbsp; de&nbsp;gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo&nbsp;imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="3">
		<li>
		Da Premia&ccedil;&atilde;o
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

i. Premia&ccedil;&atilde;o principal:

i.a &ndash; 01 (um) Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 01 (um) Dualsense Edge, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 01 (uma) Televis&atilde;o 4K LG 65, no valor de R$ 3.500,00 (tr&ecirc;s mil e quinhentos reais); 01 (um) Fone Pulse Elite, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e 01 (uma) Base de Carregamento PS5, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (uma) Base Vertical PS5, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) Iphone 17 PRO Max 256GB, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); totalizando o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) em pr&ecirc;mios.

ii. Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash; 15 (quinze) cotas de 01 (um) Console Sony PlayStation 5 Slim Digital, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada

 
&nbsp;

<a name="_Hlk218330042"></a> No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="4">
		<li>
		Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	<h1>Menores de 18 (dezoito) anos;</h1>
	</li>
	<li>
	Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,
	</li>
	<li>
	<h1>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</h1>
	</li>
	<li>
	Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	<ol start="5">
		<li>
		Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

		<ol>
			<li>
			Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;
			</li>
			<li>
			Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;
			</li>
			<li>
			Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;
			</li>
		</ol>
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

<ol>
	<li>
	<ol start="6">
		<li>
		Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Estado da Para&iacute;ba-LOTEP, poder&aacute; ser realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica no &acirc;mbito da Para&iacute;ba
		</li>
		<li>
		Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

		<ol>
			<li>
			Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;
			</li>
			<li>
			Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.
			</li>
		</ol>
		</li>
		<li>
		O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;
		</li>
		<li>
		As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas,
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, Jo&atilde;o Pessoa - PB, 58010- 420. Al&eacute;m disso, todas as transmiss&otilde;es ser&atilde;o realizadas sempre ao vivo, atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @mkgamesbh;

<ol>
	<li>
	<ol start="10">
		<li>
		Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;
		</li>
		<li>
		Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;
		</li>
		<li>
		N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;
		</li>
		<li>
		A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;
		</li>
		<li>
		As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o no Estado da Para&iacute;ba;
		</li>
		<li>
		Incidir&atilde;o sobre o valor da premia&ccedil;&atilde;o o percentual de 15% sobre o valor da premia&ccedil;&atilde;o, sendo:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	7,5% destinado ao pagamento da arrecada&ccedil;&atilde;o a Receita Estadual pela autoriza&ccedil;&atilde;o de explora&ccedil;&atilde;o de modalidade lot&eacute;rica; e,
	</li>
	<li>
	7,5% revertido &agrave; doa&ccedil;&atilde;o para uma institui&ccedil;&atilde;o de caridade
	</li>
</ol>

<a name="_bookmark1"></a> conveniada ao estado da Para&iacute;ba;<a href="#_bookmark0">1</a>

<a href="#_bookmark1">2</a>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;
		</li>
		<li>
		Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;
		</li>
		<li>
		As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora; persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Estado da Para&iacute;ba - LOTEP;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<a name="_bookmark0"></a> 1 Art. 21 da Lei 12703/2023. As pessoas jur&iacute;dicas de direito privado, prestadoras de servi&ccedil;os p&uacute;blicos lot&eacute;ricos dever&atilde;o fomentar a&ccedil;&otilde;es e projetos nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, desporto, assist&ecirc;ncia social e seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Par&aacute;grafo &uacute;nico. O fomento das a&ccedil;&otilde;es e projetos de que trata o caput deste artigo se far&aacute; mediante a indica&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es benefici&aacute;rias pela LOTEP, com regras especificadas em instrumentos p&uacute;blicos.

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		Elege-se o foro da comarca Jo&atilde;o Pessoa/PB, para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento deste sorteio.
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

 
&nbsp;

Mega Kit Gamer + IPhone 17 Pro Max 2ª Edição

Concluído

Descri&ccedil;&atilde;o dos itens do pr&ecirc;mio: 01 Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB Edi&ccedil;&atilde;o 30 Anos no valor de R$24.000,00, 01 Televis&atilde;o 4K LG 65 no valor de R$3.500,00, 01 Fone Pulse Elite no valor de R$500,00, 01 JBL BOMBOX 4 No valor de R$2000,00, Totalizando o valor de R$30.000,00

&nbsp;

Regulamento Geral

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei 12.703/2023, Decreto n&ordm; 44.576/2023 e Lei Estadual n&ordm; 12.703 de 27 de junho de 2023, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP,&nbsp;conforme&nbsp;TERMO DE AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;LTP-PRC-2026/01394.

Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.1.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;06&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.2.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp; &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp; &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp; &nbsp;&nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp; &nbsp;&nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp; &nbsp;&nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp; &nbsp;&nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp; &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445 &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo&nbsp;imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

i. Premia&ccedil;&atilde;o principal: &nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB&nbsp;Edi&ccedil;&atilde;o 30 Anos no valor de R$24.000,00&nbsp;(vinte e quatro&nbsp;mil reais);&nbsp;&nbsp;01&nbsp;(uma)Televis&atilde;o 4K LG 65,&nbsp;no valor de R$ 3.500,00&nbsp;(tr&ecirc;s mil e quinhentos reais),&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Fone Pulse Elite no valor de R$500,00&nbsp;(quinhentos reais), 01&nbsp;(uma)&nbsp;JBL BOMBOX 4, no valor de R$&nbsp;2.000,00(dois mil reais),&nbsp;totalizando o valor de R$30.000,00&nbsp;(trinta mil reais) em pr&ecirc;mios.

ii. Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;cotas de&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Console Sony PlayStation 5 Slim&nbsp;F&iacute;sico,&nbsp;no valor de R$&nbsp;3.000,00&nbsp;(tr&ecirc;s&nbsp;mil reais) cada

&nbsp;

<a name="_Hlk218330042"></a>No&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;n&atilde;o&nbsp;ter&nbsp;sido&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;o&nbsp;n&uacute;mero&nbsp;desorte&nbsp;que&nbsp;coincida&nbsp;com&nbsp;o&nbsp;N&uacute;mero&nbsp;da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;imediatamentesuperiores,&nbsp;at&eacute;&nbsp;que&nbsp;se&nbsp;esgotem&nbsp;todas&nbsp;aspossibilidades.

Caso,&nbsp;sob&nbsp;esta&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;aproxima&ccedil;&atilde;o,tamb&eacute;m&nbsp;n&atilde;o&nbsp;se&nbsp;identifique&nbsp;bilhete&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;apto&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,&nbsp;passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamenteINFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seu&nbsp;esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os&nbsp;requisitos&nbsp;estipulados&nbsp;nesteregulamento,&nbsp;sendo,&nbsp;entretanto,terminantemente&nbsp;proibida&nbsp;a&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;de:

a)&nbsp;Menores&nbsp;de&nbsp;18&nbsp;(dezoito)&nbsp;anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas,&nbsp;pr&oacute;digos oujogadores compulsivos;&nbsp;e,

c)&nbsp;Membros&nbsp;da&nbsp;diretoria&nbsp;da&nbsp;empresa&nbsp;promotora&nbsp;eseus&nbsp;respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o&nbsp;segundo&nbsp;grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute;&nbsp;segundo&nbsp;grau;

1.5.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos&nbsp;deste&nbsp;regulamento&nbsp;ou&nbsp;praticaralguma&nbsp;conduta&nbsp;suspeita&nbsp;de&nbsp;fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos aosistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento&nbsp;para&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOS,podendo,&nbsp;ainda,&nbsp;ser&nbsp;responsabilizadocriminalmente&nbsp;por&nbsp;falsidade&nbsp;ideol&oacute;gica,documental&nbsp;ou&nbsp;falsa&nbsp;identidade.&nbsp;Consideram-se&nbsp;condutas&nbsp;vedadas,&nbsp;por&nbsp;exemplo:

1.5.1.&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;perfis&nbsp;falsos&nbsp;e&nbsp;a&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;deorganizador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;pr&oacute;pria&nbsp;a&ccedil;&atilde;o;

1.5.2.&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados&nbsp;dos&nbsp;sorteios;

1.5.3.&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;falsas&nbsp;no&nbsp;ato&nbsp;do&nbsp;cadastrorelativos&nbsp;aos&nbsp;dados&nbsp;de&nbsp;identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico,&nbsp;eCPF/MF;

ind&iacute;cios&nbsp;de&nbsp;sua&nbsp;utiliza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sejam&nbsp;eles&nbsp;eletr&ocirc;nicos,inform&aacute;ticos,&nbsp;digital,&nbsp;rob&oacute;tico,&nbsp;repetitivo,autom&aacute;tico,&nbsp;mec&acirc;nico e/ou&nbsp;an&aacute;logo,&nbsp;com&nbsp;intuito&nbsp;dereprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;autom&aacute;tica&nbsp;e/ou&nbsp;repetitiva&nbsp;departicipa&ccedil;&otilde;es,&nbsp;id&ecirc;nticas&nbsp;ou&nbsp;n&atilde;o.

1.6.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e&nbsp;inver&iacute;dicos,&nbsp;queimpossibilitem&nbsp;a&nbsp;promotora&nbsp;de&nbsp;realizar&nbsp;aentrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;ensejar&aacute;&nbsp;&agrave;&nbsp;desclassifica&ccedil;&atilde;odo&nbsp;participante&nbsp;contemplado&nbsp;porinobserv&acirc;ncia&nbsp;das&nbsp;regras&nbsp;de&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o.Neste&nbsp;caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da&nbsp;Loteria do Estado da Para&iacute;ba-LOTEP, poder&aacute; ser realizada umanova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;destina&ccedil;&atilde;o&nbsp;&agrave;entidade&nbsp;filantr&oacute;pica&nbsp;no&nbsp;&acirc;mbito&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba

1.7.&nbsp;Os&nbsp;participantes&nbsp;que&nbsp;adquirirem&nbsp;o&nbsp;bilhetelot&eacute;rico&nbsp;est&atilde;o&nbsp;sujeitos&nbsp;a&nbsp;concorrer&nbsp;a&nbsp;hip&oacute;tesede&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;vinculada&nbsp;a&nbsp;modalidade&nbsp;lot&eacute;ricaPassiva:

1.7.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade&nbsp;que&nbsp;apresenta,&nbsp;deimediato,&nbsp;se&nbsp;o&nbsp;apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o,conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal&nbsp;13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;V,&nbsp;doDecreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023;

1.7.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete&nbsp;j&aacute;&nbsp;numerado,&nbsp;paraconcorrer&nbsp;a&nbsp;pr&ecirc;mio&nbsp;previamente&nbsp;divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme&nbsp;artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual44.576/2023.

1.8.&nbsp;O&nbsp;participante&nbsp;consente&nbsp;que&nbsp;os&nbsp;sorteiosrealizados&nbsp;nas&nbsp;modalidades&nbsp;lot&eacute;ricasepigrafadas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;anterior,&nbsp;inviabilizam&nbsp;oexerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de&nbsp;Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave;participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o&nbsp;estorno&nbsp;do&nbsp;bilheteadquirido&nbsp;por&nbsp;desist&ecirc;ncia;

1.9.&nbsp;As&nbsp;extra&ccedil;&otilde;es&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas&nbsp;dataspreviamente&nbsp;divulgadas,

&nbsp;

1

1

&nbsp;

de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na&nbsp;sede&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;do&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba&ndash;&nbsp;LOTEP,&nbsp;localizada&nbsp;na&nbsp;Rua&nbsp;Cardoso&nbsp;Vieira,&nbsp;265&nbsp;-Varadouro,&nbsp;Jo&atilde;o&nbsp;Pessoa&nbsp;-&nbsp;PB,&nbsp;58010-&nbsp;420.&nbsp;Al&eacute;mdisso, todas as transmiss&otilde;es ser&atilde;o realizadas sempre ao vivo,&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a&nbsp;campanha,principalmente&nbsp;pelo&nbsp;perfil&nbsp;do&nbsp;Instagram@mkgamesbh;

1.10.&nbsp;Em&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;bilhete&nbsp;n&atilde;ocomercializado,&nbsp;ser&aacute;&nbsp;adotado&nbsp;o&nbsp;crit&eacute;rio&nbsp;deaproxima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;com&nbsp;a&nbsp;escolha&nbsp;do&nbsp;bilheteimediatamente&nbsp;acima/superior&nbsp;&agrave;&nbsp;numera&ccedil;&atilde;oextra&iacute;da;

1.11.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se&nbsp;identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute;&nbsp;aosimediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seuesgotamento;

1.12.&nbsp;N&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;possibilidade&nbsp;de&nbsp;empate&nbsp;e/ou&nbsp;divis&atilde;odo&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;tampouco&nbsp;poder&aacute;&nbsp;ser&nbsp;acumuladopara&nbsp;o&nbsp;sorteio&nbsp;seguinte;

1.13.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;convertidosem&nbsp;dinheiro;

1.14.&nbsp;As&nbsp;premia&ccedil;&otilde;es,&nbsp;vinculadas&nbsp;as&nbsp;modalidadeslot&eacute;ricas&nbsp;previstas&nbsp;no&nbsp;item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data daapura&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sem&nbsp;qualquer&nbsp;&ocirc;nus&nbsp;aoscontemplados,&nbsp;ficando&nbsp;estipulado&nbsp;como&nbsp;limitem&aacute;ximo&nbsp;o&nbsp;prazo&nbsp;de&nbsp;90&nbsp;(noventa)&nbsp;dias&nbsp;para&nbsp;areivindica&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;pagamento&nbsp;da&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o,sob&nbsp;pena&nbsp;de&nbsp;caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente aoTesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de edesenvolvimento&nbsp;social&nbsp;com&nbsp;not&oacute;ria&nbsp;atua&ccedil;&atilde;ono&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba;

1.15.&nbsp;Incidir&atilde;o&nbsp;sobre&nbsp;o&nbsp;valor&nbsp;da&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;opercentual&nbsp;de&nbsp;15%&nbsp;sobre&nbsp;o&nbsp;valor&nbsp;dapremia&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sendo:

a)&nbsp;7,5% destinado ao pagamento da arrecada&ccedil;&atilde;o a Receita&nbsp;Estadual&nbsp;pelaautoriza&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;modalidadelot&eacute;rica;&nbsp;e,

b)&nbsp;7,5%&nbsp;revertido&nbsp;&agrave;&nbsp;doa&ccedil;&atilde;o&nbsp;para&nbsp;umainstitui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;caridade

&nbsp;

1

1

&nbsp;

<a name="_bookmark1"></a>conveniada&nbsp;ao&nbsp;estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba;<a href="x-apple-ql-id://FC6B4001-A1BA-4919-A64C-0FB02FEE98F4/x-apple-ql-magic/Regulamento%20MK%20Games%2003%20-%20AMZ%20LOTEP.docx#_bookmark0">1</a>

<a href="x-apple-ql-id://FC6B4001-A1BA-4919-A64C-0FB02FEE98F4/x-apple-ql-magic/Regulamento%20MK%20Games%2003%20-%20AMZ%20LOTEP.docx#_bookmark1">2</a>

&nbsp;

1.18&nbsp;Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em&nbsp;uma&nbsp;das&nbsp;modalidadesprevistas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;1.5,&nbsp;o&nbsp;contemplado&nbsp;aceita&nbsp;e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas&nbsp;redes&nbsp;sociais&nbsp;e&nbsp;demaiscanais&nbsp;de&nbsp;comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;oficiais&nbsp;por&nbsp;at&eacute;&nbsp;01(um)&nbsp;ano,&nbsp;contado&nbsp;a&nbsp;partir&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;da&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,com&nbsp;a&nbsp;finalidade&nbsp;&uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia dascampanhas&nbsp;promovidas&nbsp;pela&nbsp;empresapromotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade&nbsp;do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco)anos,&nbsp;no&nbsp;intuito&nbsp;de&nbsp;subsidiar&nbsp;futurosquestionamentos&nbsp;dos&nbsp;&oacute;rg&atilde;os&nbsp;de&nbsp;controle,sendo&nbsp;vedado,&nbsp;por&nbsp;parte&nbsp;da&nbsp;AMZSORTEIOS,&nbsp;a&nbsp;comercializa&ccedil;&atilde;o,&nbsp;onerosa&nbsp;ougratuita,&nbsp;dos&nbsp;dados&nbsp;armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;A&nbsp;presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;contas&nbsp;ser&aacute;&nbsp;realizadamensalmente,&nbsp;podendo&nbsp;ser&nbsp;o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de&nbsp;distribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;desde&nbsp;que&nbsp;comunicadas&nbsp;asmudan&ccedil;as&nbsp;aos&nbsp;participantes&nbsp;e&nbsp;concedido&nbsp;odireito&nbsp;de&nbsp;reembolso;

1.22&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;primeiramentedirimidas&nbsp;pela&nbsp;empresa&nbsp;promotora;persistindo-as,&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;submetidas&nbsp;ao&nbsp;crivo&nbsp;daLoteria&nbsp;do&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba&nbsp;-&nbsp;LOTEP;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<a name="_bookmark0"></a>1&nbsp;Art. 21 da Lei 12703/2023.&nbsp;As pessoas jur&iacute;dicas de direito privado, prestadoras de servi&ccedil;os&nbsp;p&uacute;blicos lot&eacute;ricos dever&atilde;o fomentar a&ccedil;&otilde;es e projetos nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, desporto,&nbsp;assist&ecirc;ncia&nbsp;social&nbsp;e&nbsp;seguran&ccedil;a&nbsp;p&uacute;blica.Par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico.&nbsp;O&nbsp;fomento&nbsp;das&nbsp;a&ccedil;&otilde;es&nbsp;e&nbsp;projetosde&nbsp;que&nbsp;trata&nbsp;o&nbsp;caput&nbsp;deste&nbsp;artigo&nbsp;se&nbsp;far&aacute;&nbsp;mediante&nbsp;aindica&ccedil;&atilde;o&nbsp;das&nbsp;institui&ccedil;&otilde;es&nbsp;benefici&aacute;rias&nbsp;pelaLOTEP,&nbsp;com&nbsp;regras especificadas eminstrumentos&nbsp;p&uacute;blicos.

&nbsp;

1

1

&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.sorteiosamz.com/08db7715-c2b9-4b63-8c2b-9d5734b80549" />&nbsp;

1.23&nbsp;Elege-se&nbsp;o&nbsp;foro&nbsp;da&nbsp;comarca&nbsp;Jo&atilde;o&nbsp;Pessoa/PB,para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;quaisquer&nbsp;quest&otilde;es&nbsp;referentesao&nbsp;regulamento&nbsp;deste&nbsp;sorteio.

&nbsp;

1

1

&nbsp;

MEGA KIT 30 ANOS

<h2><a name="_Toc180090206"></a> Regulamento Geral</h2>

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei 12.703/2023, Decreto n&ordm; 44.576/2023 e Lei Estadual n&ordm; 12.703 de 27 de junho de 2023, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, conforme PLANO LOT&Eacute;RICO LTP-PRC-2026/00787.

Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

<ol>
	<li>
	<ol>
		<li>
		Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo 06 n&uacute;meros e com validade para um &uacute;nico sorteio.
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="2">
		<li>
		Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o 
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

Para S&eacute;ries de 1.000.000 &ndash; hum milh&atilde;o de n&uacute;meros

 
&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 1.000.000 (hum milh&atilde;o) de bilhetes, numerados de 000.000 &agrave; 999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda.

 
&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio.

 
&nbsp;

&nbsp;

 
&nbsp;

Exemplo:

 
&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal

 
&nbsp;

&nbsp;

 
&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8

 
&nbsp;

&nbsp;

 
&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 521445

 
&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.

 
&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas de gest&atilde;o do presente Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.

 
&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="3">
		<li>
		Da Premia&ccedil;&atilde;o
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

i. Premia&ccedil;&atilde;o principal:

i.a &ndash; 01 (um) Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 01 (um) Dualsense no valor de R$ R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), 01 (uma) Televis&atilde;o 4K LG 65, no valor de R$ 3.500,00 (tr&ecirc;s mil e quinhentos reais), 1 (um) Leitor de Disco no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), 1 (um) Fone Pulse Elite no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), 1 (um) Nintendo Switch 2 no valor de R$ 3000,00 (trezentos reais), 1 (um) Base de carregamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 1 (um) Base de Vertical PS5 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 1 (um) jogo de PS5 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 1 Xbox Series X no valor de 5.000,00 (cinco mil reais); totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em pr&ecirc;mios.

ii. Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)

i.a &ndash; 10 (dez) cotas de 01 (um) Console Sony PlayStation 5 Slim Digital, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada

 
&nbsp;

<a name="_Hlk218330042"></a> No caso de n&atilde;o ter sido distribu&iacute;do o n&uacute;mero de sorte que coincida com o N&uacute;mero da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com n&uacute;meros imediatamente superiores, at&eacute; que se esgotem todas as possibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="4">
		<li>
		Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo, entretanto, terminantemente proibida a participa&ccedil;&atilde;o de:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	<h1>Menores de 18 (dezoito) anos;</h1>
	</li>
	<li>
	Pessoas interditadas, pr&oacute;digos ou jogadores compulsivos; e,
	</li>
	<li>
	<h1>Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o segundo grau.</h1>
	</li>
	<li>
	Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute; segundo grau;
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	<ol start="5">
		<li>
		Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideol&oacute;gica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

		<ol>
			<li>
			Uso de perfis falsos e a participa&ccedil;&atilde;o de organizador em sua pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o;
			</li>
			<li>
			Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;
			</li>
			<li>
			Informa&ccedil;&otilde;es falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico, e CPF/MF;
			</li>
		</ol>
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

ind&iacute;cios de sua utiliza&ccedil;&atilde;o, sejam eles eletr&ocirc;nicos, inform&aacute;ticos, digital, rob&oacute;tico, repetitivo, autom&aacute;tico, mec&acirc;nico e/ou an&aacute;logo, com intuito de reprodu&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica e/ou repetitiva de participa&ccedil;&otilde;es, id&ecirc;nticas ou n&atilde;o.

<ol>
	<li>
	<ol start="6">
		<li>
		Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e inver&iacute;dicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do pr&ecirc;mio, ensejar&aacute; &agrave; desclassifica&ccedil;&atilde;o do participante contemplado por inobserv&acirc;ncia das regras de participa&ccedil;&atilde;o. Neste caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da Loteria do Estado da Para&iacute;ba-LOTEP, poder&aacute; ser realizada uma nova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premia&ccedil;&atilde;o destina&ccedil;&atilde;o &agrave; entidade filantr&oacute;pica no &acirc;mbito da Para&iacute;ba
		</li>
		<li>
		Os participantes que adquirirem o bilhete lot&eacute;rico est&atilde;o sujeitos a concorrer a hip&oacute;tese de premia&ccedil;&atilde;o vinculada a modalidade lot&eacute;rica Passiva:

		<ol>
			<li>
			Instant&acirc;nea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o, conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;
			</li>
			<li>
			Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete j&aacute; numerado, para concorrer a pr&ecirc;mio previamente divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.
			</li>
		</ol>
		</li>
		<li>
		O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lot&eacute;ricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desist&ecirc;ncia;
		</li>
		<li>
		As extra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o realizados nas datas previamente divulgadas,
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na sede da Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, Jo&atilde;o Pessoa - PB, 58010- 420. Al&eacute;m disso, todas as transmiss&otilde;es ser&atilde;o realizadas sempre ao vivo, atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram @mkgamesbh;

<ol>
	<li>
	<ol start="10">
		<li>
		Em caso de extra&ccedil;&atilde;o de bilhete n&atilde;o comercializado, ser&aacute; adotado o crit&eacute;rio de aproxima&ccedil;&atilde;o, com a escolha do bilhete imediatamente acima/superior &agrave; numera&ccedil;&atilde;o extra&iacute;da;
		</li>
		<li>
		Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute; aos imediatamente INFERIORES at&eacute; seu esgotamento;
		</li>
		<li>
		N&atilde;o h&aacute; possibilidade de empate e/ou divis&atilde;o do pr&ecirc;mio, tampouco poder&aacute; ser acumulado para o sorteio seguinte;
		</li>
		<li>
		A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados poder&atilde;o ser convertidos em dinheiro;
		</li>
		<li>
		As premia&ccedil;&otilde;es, vinculadas as modalidades lot&eacute;ricas previstas no item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data da apura&ccedil;&atilde;o, sem qualquer &ocirc;nus aos contemplados, ficando estipulado como limite m&aacute;ximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindica&ccedil;&atilde;o do pagamento da premia&ccedil;&atilde;o, sob pena de caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e desenvolvimento social com not&oacute;ria atua&ccedil;&atilde;o no Estado da Para&iacute;ba;
		</li>
		<li>
		Incidir&atilde;o sobre o valor da premia&ccedil;&atilde;o o percentual de 15% sobre o valor da premia&ccedil;&atilde;o, sendo:
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

<ol>
	<li>
	7,5% destinado ao pagamento da arrecada&ccedil;&atilde;o a Receita Estadual pela autoriza&ccedil;&atilde;o de explora&ccedil;&atilde;o de modalidade lot&eacute;rica; e,
	</li>
	<li>
	7,5% revertido &agrave; doa&ccedil;&atilde;o para uma institui&ccedil;&atilde;o de caridade
	</li>
</ol>

<a name="_bookmark1"></a> conveniada ao estado da Para&iacute;ba;<a href="#_bookmark0">1</a>

<a href="#_bookmark1">2</a>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunica&ccedil;&atilde;o oficiais por at&eacute; 01 (um) ano, contado a partir da data da extra&ccedil;&atilde;o, com a finalidade &uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia das campanhas promovidas pela empresa promotora;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos dos &oacute;rg&atilde;os de controle, sendo vedado, por parte da AMZ SORTEIOS, a comercializa&ccedil;&atilde;o, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		A presta&ccedil;&atilde;o de contas ser&aacute; realizada mensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribui&ccedil;&atilde;o de pr&ecirc;mios;
		</li>
		<li>
		Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o, desde que comunicadas as mudan&ccedil;as aos participantes e concedido o direito de reembolso;
		</li>
		<li>
		As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas ser&atilde;o primeiramente dirimidas pela empresa promotora; persistindo-as, ser&atilde;o submetidas ao crivo da Loteria do Estado da Para&iacute;ba - LOTEP;
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<a name="_bookmark0"></a> 1 Art. 21 da Lei 12703/2023. As pessoas jur&iacute;dicas de direito privado, prestadoras de servi&ccedil;os p&uacute;blicos lot&eacute;ricos dever&atilde;o fomentar a&ccedil;&otilde;es e projetos nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, desporto, assist&ecirc;ncia social e seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Par&aacute;grafo &uacute;nico. O fomento das a&ccedil;&otilde;es e projetos de que trata o caput deste artigo se far&aacute; mediante a indica&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es benefici&aacute;rias pela LOTEP, com regras especificadas em instrumentos p&uacute;blicos.

<ol>
	<li>
	<ol start="18">
		<li>
		Elege-se o foro da comarca Jo&atilde;o Pessoa/PB, para solu&ccedil;&atilde;o de quaisquer quest&otilde;es referentes ao regulamento deste sorteio.
		</li>
	</ol>
	</li>
</ol>

 
&nbsp;

&nbsp;

MEGA Kit Gamer PS5 PRO + TV 4K 65 2• Edição

Descri&ccedil;&atilde;o dos itens do pr&ecirc;mio: 01 Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB no valor de R$6.000,00, 01 Dualsense Edge no valor de R$1.000,00, 01 Logitech G923 no valor de R$2.000,00, 01 Meta quest 3S 128GB no valor de R$3.000,00, 01 Televis&atilde;o 4K LG 65 no valor de R$3.000,00, 01 Celular Poco x7 no valor de R$2.000,00 e 01 Nintendo Switch OLED no valor de R$3.000,00, Totalizando o valor de R$20.000,00

Atendendo as condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei 12.703/2023, Decreto n&ordm; 44.576/2023 e Lei Estadual n&ordm; 12.703 de 27 de junho de 2023, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Para&iacute;ba &ndash; LOTEP, conforme&nbsp;PLANO LOT&Eacute;RICO&nbsp;LTP-PRC-2026/00058

1.1.&nbsp;Ao adquirir os produtos lot&eacute;ricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgress&otilde;es suscet&iacute;veis de exclus&atilde;o do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora;

1.2.&nbsp;Os bilhetes s&atilde;o gerados aleatoriamente, contendo&nbsp;07&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;e com validade para um &uacute;nico sorteio.&nbsp;

&nbsp;

1.3.&nbsp;Da metodologia de extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;

Para S&eacute;ries de 10.000.000 &ndash; dez milh&otilde;es de n&uacute;meros&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Ser&atilde;o emitidos 10.000.000 (dez milh&otilde;es) de bilhetes, numerados de 0000.000 &agrave; 9.999.999, que ser&atilde;o distribu&iacute;dos aos participantes de maneira aleat&oacute;ria e conforme demanda. &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

A defini&ccedil;&atilde;o do bilhete contemplado ser&aacute; definida pelos (a) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do 1&ordm; pr&ecirc;mio da extra&ccedil;&atilde;o correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) tr&ecirc;s &uacute;ltimos d&iacute;gitos do seu 2&ordm; pr&ecirc;mio e do (c) terceiro d&iacute;gito do seu 3&ordm; pr&ecirc;mio. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Exemplo: &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;&nbsp;

&nbsp;

Resultado hipot&eacute;tico da Loteria Federal &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1&ordm; Pr&ecirc;mio 0 2 5 2 1 &nbsp; &nbsp;

2&ordm; Pr&ecirc;mio 3 4 4 4 5 &nbsp; &nbsp;

3&ordm; Pr&ecirc;mio 5 6 8 8 4 &nbsp; &nbsp;

4&ordm; Pr&ecirc;mio 6 5 9 1 2 &nbsp; &nbsp;

5&ordm; Pr&ecirc;mio 1 2 0 0 8 &nbsp; &nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Bilhete premiado hipot&eacute;tico: 5214458&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

Os bilhetes poder&atilde;o ser adquiridos no per&iacute;odo autorizado para explora&ccedil;&atilde;o, esgotando-se as vendas &agrave;s 17h50 do dia da extra&ccedil;&atilde;o de resultados, correspondente &agrave; &uacute;ltima data indicada no precitado item regulamentar.&nbsp;

O per&iacute;odo de venda dos bilhetes ser&aacute; considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribu&iacute;dos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu t&eacute;rmino compuls&oacute;rio, sem que disso resulte, por si s&oacute;, na antecipa&ccedil;&atilde;o da data de apura&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&nbsp;

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas &nbsp;de gest&atilde;o do presente&nbsp;Produto Lot&eacute;rico, especialmente para fins de comunica&ccedil;&atilde;o e entrega do pr&ecirc;mio, n&atilde;o podendo&nbsp;imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo n&atilde;o recebimento decorrente de incorre&ccedil;&atilde;o nos dados informados, ou aus&ecirc;ncia de local para recebimentos do pr&ecirc;mio.&nbsp;

&nbsp;

1.4.&nbsp;Da Premia&ccedil;&atilde;o

A premia&ccedil;&atilde;o consistir&aacute; em:

i. Premia&ccedil;&atilde;o principal: &nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Console Sony PlayStation 5 PRO 2TB,&nbsp;no valor de R$&nbsp;6.000,00&nbsp;(seis mil reais);&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Dualsense Edge,&nbsp;no valor de R$&nbsp;1.000,00&nbsp;(hum mil reais);&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Logitech G923,&nbsp;no valor de R$2.000,00&nbsp;(dois mil reais);&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Meta quest 3S 128GB,&nbsp;no valor de R$&nbsp;3.000,00(tr&ecirc;s mil reais);&nbsp;01&nbsp;(uma)&nbsp;Televis&atilde;o 4K LG 65,&nbsp;no valor de R$&nbsp;3.000,00&nbsp;(tr&ecirc;s mil reais);&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Celular Poco x7,&nbsp;no valor de R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois mil reais)&nbsp;e 01&nbsp;(um)&nbsp;Nintendo Switch OLED,&nbsp;no valor de R$3.000,00&nbsp;(tr&ecirc;s mil reais);&nbsp;totalizando o valor de R$&nbsp;20.000,00&nbsp;(vinte mil reais) em pr&ecirc;mios.

ii. Premia&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea (cotas premiadas)&nbsp;

i.a &ndash;&nbsp;20&nbsp;(vinte)&nbsp;cotas de&nbsp;01&nbsp;(um)&nbsp;Console Sony PlayStation 5 Slim Digital,&nbsp;no valor de R$&nbsp;2.000,00&nbsp;(dois mil reais) cada

&nbsp;

<a name="_Hlk218330042"></a>No&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;n&atilde;o&nbsp;ter&nbsp;sido&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;o&nbsp;n&uacute;mero&nbsp;desorte&nbsp;que&nbsp;coincida&nbsp;com&nbsp;o&nbsp;N&uacute;mero&nbsp;da Sorte Contemplado, dar-se-&aacute; a entrega do pr&ecirc;mio ao n&uacute;mero da sorte com&nbsp;n&uacute;meros&nbsp;imediatamentesuperiores,&nbsp;at&eacute;&nbsp;que&nbsp;se&nbsp;esgotem&nbsp;todas&nbsp;aspossibilidades.

Caso,&nbsp;sob&nbsp;esta&nbsp;metodologia&nbsp;de&nbsp;aproxima&ccedil;&atilde;o,tamb&eacute;m&nbsp;n&atilde;o&nbsp;se&nbsp;identifique&nbsp;bilhete&nbsp;distribu&iacute;do&nbsp;apto&agrave;&nbsp;contempla&ccedil;&atilde;o,&nbsp;passar-se-&aacute;&nbsp;aos&nbsp;imediatamenteINFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seu&nbsp;esgotamento.

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

1.5.&nbsp;Poder&aacute; participar do sorteio qualquer usu&aacute;rio que preencha os&nbsp;requisitos&nbsp;estipulados&nbsp;nesteregulamento,&nbsp;sendo,&nbsp;entretanto,terminantemente&nbsp;proibida&nbsp;a&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;de:

a)&nbsp;Menores&nbsp;de&nbsp;18&nbsp;(dezoito)&nbsp;anos;

b)&nbsp;Pessoas interditadas,&nbsp;pr&oacute;digos oujogadores compulsivos;&nbsp;e,

c)&nbsp;Membros&nbsp;da&nbsp;diretoria&nbsp;da&nbsp;empresa&nbsp;promotora&nbsp;eseus&nbsp;respectivos parentes, em linha reta ou colateral, at&eacute; o&nbsp;segundo&nbsp;grau.

d)&nbsp;Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares at&eacute;&nbsp;segundo&nbsp;grau;

1.6.&nbsp;Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos&nbsp;deste&nbsp;regulamento&nbsp;ou&nbsp;praticaralguma&nbsp;conduta&nbsp;suspeita&nbsp;de&nbsp;fraude, ensejar&aacute; o imediato estorno dos bilhetes adquiridos aosistema, al&eacute;m da exclus&atilde;o autom&aacute;tica do sorteio e banimento&nbsp;para&nbsp;AMZ&nbsp;SORTEIOS,podendo,&nbsp;ainda,&nbsp;ser&nbsp;responsabilizadocriminalmente&nbsp;por&nbsp;falsidade&nbsp;ideol&oacute;gica,documental&nbsp;ou&nbsp;falsa&nbsp;identidade.&nbsp;Consideram-se&nbsp;condutas&nbsp;vedadas,&nbsp;por&nbsp;exemplo:

1.6.1.&nbsp;Uso&nbsp;de&nbsp;perfis&nbsp;falsos&nbsp;e&nbsp;a&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o&nbsp;deorganizador&nbsp;em&nbsp;sua&nbsp;pr&oacute;pria&nbsp;a&ccedil;&atilde;o;

1.6.2.&nbsp;Uso de qualquer m&eacute;todo fraudulento para influenciar os&nbsp;resultados&nbsp;dos&nbsp;sorteios;

1.6.3.&nbsp;Informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;falsas&nbsp;no&nbsp;ato&nbsp;do&nbsp;cadastrorelativos&nbsp;aos&nbsp;dados&nbsp;de&nbsp;identifica&ccedil;&atilde;o pessoal, idade, endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico ou f&iacute;sico,&nbsp;eCPF/MF;

ind&iacute;cios&nbsp;de&nbsp;sua&nbsp;utiliza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sejam&nbsp;eles&nbsp;eletr&ocirc;nicos,inform&aacute;ticos,&nbsp;digital,&nbsp;rob&oacute;tico,&nbsp;repetitivo,autom&aacute;tico,&nbsp;mec&acirc;nico e/ou&nbsp;an&aacute;logo,&nbsp;com&nbsp;intuito&nbsp;dereprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;autom&aacute;tica&nbsp;e/ou&nbsp;repetitiva&nbsp;departicipa&ccedil;&otilde;es,&nbsp;id&ecirc;nticas&nbsp;ou&nbsp;n&atilde;o.

1.7.&nbsp;Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inv&aacute;lidos e&nbsp;inver&iacute;dicos,&nbsp;queimpossibilitem&nbsp;a&nbsp;promotora&nbsp;de&nbsp;realizar&nbsp;aentrega&nbsp;do&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;ensejar&aacute;&nbsp;&agrave;&nbsp;desclassifica&ccedil;&atilde;odo&nbsp;participante&nbsp;contemplado&nbsp;porinobserv&acirc;ncia&nbsp;das&nbsp;regras&nbsp;de&nbsp;participa&ccedil;&atilde;o.Neste&nbsp;caso, a crit&eacute;rio da empresa promotora e da conveni&ecirc;ncia da&nbsp;Loteria do Estado da Para&iacute;ba-LOTEP, poder&aacute; ser realizada umanova extra&ccedil;&atilde;o, a fim de contemplar outro participante, ou ter a&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;destina&ccedil;&atilde;o&nbsp;&agrave;entidade&nbsp;filantr&oacute;pica&nbsp;no&nbsp;&acirc;mbito&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba

1.8.&nbsp;Os&nbsp;participantes&nbsp;que&nbsp;adquirirem&nbsp;o&nbsp;bilhetelot&eacute;rico&nbsp;est&atilde;o&nbsp;sujeitos&nbsp;a&nbsp;concorrer&nbsp;a&nbsp;hip&oacute;tesede&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;vinculada&nbsp;a&nbsp;modalidade&nbsp;lot&eacute;ricaPassiva:

1.8.1.&nbsp;Instant&acirc;nea:&nbsp;modalidade&nbsp;que&nbsp;apresenta,&nbsp;deimediato,&nbsp;se&nbsp;o&nbsp;apostador foi ou n&atilde;o agraciado com alguma premia&ccedil;&atilde;o,conforme previs&atilde;o do artigo 14, &sect;1&ordm;, V, da Lei federal&nbsp;13.756/18&nbsp;e&nbsp;artigo&nbsp;22,&nbsp;V,&nbsp;doDecreto&nbsp;estadual&nbsp;44.576/2023;

1.8.2.&nbsp;Passiva:&nbsp;modalidade em que o participante adquire bilhete&nbsp;j&aacute;&nbsp;numerado,&nbsp;paraconcorrer&nbsp;a&nbsp;pr&ecirc;mio&nbsp;previamente&nbsp;divulgado e com data estabelecida de extra&ccedil;&atilde;o, conforme&nbsp;artigo 14, &sect;1&ordm;, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do&nbsp;Decreto&nbsp;estadual44.576/2023.

1.9.&nbsp;O&nbsp;participante&nbsp;consente&nbsp;que&nbsp;os&nbsp;sorteiosrealizados&nbsp;nas&nbsp;modalidades&nbsp;lot&eacute;ricasepigrafadas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;anterior,&nbsp;inviabilizam&nbsp;oexerc&iacute;cio do direito ao arrependimento previsto no C&oacute;digo de&nbsp;Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vincula&ccedil;&atilde;o &agrave;participa&ccedil;&atilde;o na modalidade instant&acirc;nea, impedindo, assim, o&nbsp;estorno&nbsp;do&nbsp;bilheteadquirido&nbsp;por&nbsp;desist&ecirc;ncia;

1.10.&nbsp;As&nbsp;extra&ccedil;&otilde;es&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;realizados&nbsp;nas&nbsp;dataspreviamente&nbsp;divulgadas,

&nbsp;

1

1

&nbsp;

de forma p&uacute;blica e transparente, com fiscaliza&ccedil;&atilde;o realizada na&nbsp;sede&nbsp;da&nbsp;Loteria&nbsp;do&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba&ndash;&nbsp;LOTEP,&nbsp;localizada&nbsp;na&nbsp;Rua&nbsp;Cardoso&nbsp;Vieira,&nbsp;265&nbsp;-Varadouro,&nbsp;Jo&atilde;o&nbsp;Pessoa&nbsp;-&nbsp;PB,&nbsp;58010-&nbsp;420.&nbsp;Al&eacute;mdisso, todas as transmiss&otilde;es ser&atilde;o realizadas sempre ao vivo,&nbsp;atrav&eacute;s dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a&nbsp;campanha,principalmente&nbsp;pelo&nbsp;perfil&nbsp;do&nbsp;Instagram@mkgamesbh;

1.11.&nbsp;Em&nbsp;caso&nbsp;de&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;bilhete&nbsp;n&atilde;ocomercializado,&nbsp;ser&aacute;&nbsp;adotado&nbsp;o&nbsp;crit&eacute;rio&nbsp;deaproxima&ccedil;&atilde;o,&nbsp;com&nbsp;a&nbsp;escolha&nbsp;do&nbsp;bilheteimediatamente&nbsp;acima/superior&nbsp;&agrave;&nbsp;numera&ccedil;&atilde;oextra&iacute;da;

1.12.&nbsp;Caso, sob esta metodologia de aproxima&ccedil;&atilde;o, tamb&eacute;m n&atilde;o se&nbsp;identifique bilhete distribu&iacute;do apto &agrave; contempla&ccedil;&atilde;o, passar-se-&aacute;&nbsp;aosimediatamente&nbsp;INFERIORES&nbsp;at&eacute;&nbsp;seuesgotamento;

1.13.&nbsp;N&atilde;o&nbsp;h&aacute;&nbsp;possibilidade&nbsp;de&nbsp;empate&nbsp;e/ou&nbsp;divis&atilde;odo&nbsp;pr&ecirc;mio,&nbsp;tampouco&nbsp;poder&aacute;&nbsp;ser&nbsp;acumuladopara&nbsp;o&nbsp;sorteio&nbsp;seguinte;

1.14.&nbsp;A crit&eacute;rio do participante contemplado, os pr&ecirc;mios divulgados&nbsp;poder&atilde;o&nbsp;ser&nbsp;convertidosem&nbsp;dinheiro;

1.15.&nbsp;As&nbsp;premia&ccedil;&otilde;es,&nbsp;vinculadas&nbsp;as&nbsp;modalidadeslot&eacute;ricas&nbsp;previstas&nbsp;no&nbsp;item 1.7, ser&atilde;o entregues em at&eacute; 30 (trinta) dias da data daapura&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sem&nbsp;qualquer&nbsp;&ocirc;nus&nbsp;aoscontemplados,&nbsp;ficando&nbsp;estipulado&nbsp;como&nbsp;limitem&aacute;ximo&nbsp;o&nbsp;prazo&nbsp;de&nbsp;90&nbsp;(noventa)&nbsp;dias&nbsp;para&nbsp;areivindica&ccedil;&atilde;o&nbsp;do&nbsp;pagamento&nbsp;da&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o,sob&nbsp;pena&nbsp;de&nbsp;caducidade, ensejando a destina&ccedil;&atilde;o do valor correspondente aoTesouro Estadual, como renda do Estado, ou &agrave; entidade com&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o nas &aacute;reas de assist&ecirc;ncia, desportos, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de edesenvolvimento&nbsp;social&nbsp;com&nbsp;not&oacute;ria&nbsp;atua&ccedil;&atilde;ono&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba;

1.16.&nbsp;Incidir&atilde;o&nbsp;sobre&nbsp;o&nbsp;valor&nbsp;da&nbsp;premia&ccedil;&atilde;o&nbsp;opercentual&nbsp;de&nbsp;15%&nbsp;sobre&nbsp;o&nbsp;valor&nbsp;dapremia&ccedil;&atilde;o,&nbsp;sendo:

a)&nbsp;7,5% destinado ao pagamento da arrecada&ccedil;&atilde;o a Receita&nbsp;Estadual&nbsp;pelaautoriza&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;explora&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;modalidadelot&eacute;rica;&nbsp;e,

b)&nbsp;7,5%&nbsp;revertido&nbsp;&agrave;&nbsp;doa&ccedil;&atilde;o&nbsp;para&nbsp;umainstitui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;caridade

&nbsp;

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&nbsp;

<a name="_bookmark1"></a>conveniada&nbsp;ao&nbsp;estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba;<a href="x-apple-ql-id://9A03C9F1-33F3-493F-94E9-CA7083E1B23C/x-apple-ql-magic/Regulamento%20MK%20Games%2001%20-%20AMZ%20LOTEP.docx#_bookmark0">1</a>

<a href="x-apple-ql-id://9A03C9F1-33F3-493F-94E9-CA7083E1B23C/x-apple-ql-magic/Regulamento%20MK%20Games%2001%20-%20AMZ%20LOTEP.docx#_bookmark1">2</a>

&nbsp;

1.18&nbsp;Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em&nbsp;uma&nbsp;das&nbsp;modalidadesprevistas&nbsp;no&nbsp;item&nbsp;1.5,&nbsp;o&nbsp;contemplado&nbsp;aceita&nbsp;e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas&nbsp;redes&nbsp;sociais&nbsp;e&nbsp;demaiscanais&nbsp;de&nbsp;comunica&ccedil;&atilde;o&nbsp;oficiais&nbsp;por&nbsp;at&eacute;&nbsp;01(um)&nbsp;ano,&nbsp;contado&nbsp;a&nbsp;partir&nbsp;da&nbsp;data&nbsp;da&nbsp;extra&ccedil;&atilde;o,com&nbsp;a&nbsp;finalidade&nbsp;&uacute;nica e exclusiva da demonstra&ccedil;&atilde;o de lisura e transpar&ecirc;ncia dascampanhas&nbsp;promovidas&nbsp;pela&nbsp;empresapromotora;

&nbsp;

1.19&nbsp;​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade&nbsp;do armazenamento dos seus dados pelo per&iacute;odo de 05 (cinco)anos,&nbsp;no&nbsp;intuito&nbsp;de&nbsp;subsidiar&nbsp;futurosquestionamentos&nbsp;dos&nbsp;&oacute;rg&atilde;os&nbsp;de&nbsp;controle,sendo&nbsp;vedado,&nbsp;por&nbsp;parte&nbsp;da&nbsp;AMZSORTEIOS,&nbsp;a&nbsp;comercializa&ccedil;&atilde;o,&nbsp;onerosa&nbsp;ougratuita,&nbsp;dos&nbsp;dados&nbsp;armazenados;

&nbsp;

1.20&nbsp;A&nbsp;presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;contas&nbsp;ser&aacute;&nbsp;realizadamensalmente,&nbsp;podendo&nbsp;ser&nbsp;o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de&nbsp;distribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;pr&ecirc;mios;

1.21&nbsp;Este regulamento poder&aacute; ser alterado a crit&eacute;rio da Organiza&ccedil;&atilde;o,&nbsp;desde&nbsp;que&nbsp;comunicadas&nbsp;asmudan&ccedil;as&nbsp;aos&nbsp;participantes&nbsp;e&nbsp;concedido&nbsp;odireito&nbsp;de&nbsp;reembolso;

1.22&nbsp;As d&uacute;vidas e controv&eacute;rsias oriundas das campanhas divulgadas&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;primeiramentedirimidas&nbsp;pela&nbsp;empresa&nbsp;promotora;persistindo-as,&nbsp;ser&atilde;o&nbsp;submetidas&nbsp;ao&nbsp;crivo&nbsp;daLoteria&nbsp;do&nbsp;Estado&nbsp;da&nbsp;Para&iacute;ba&nbsp;-&nbsp;LOTEP;

&nbsp;

&nbsp;

&nbsp;

<a name="_bookmark0"></a>1&nbsp;Art. 21 da Lei 12703/2023.&nbsp;As pessoas jur&iacute;dicas de direito privado, prestadoras de servi&ccedil;os&nbsp;p&uacute;blicos lot&eacute;ricos dever&atilde;o fomentar a&ccedil;&otilde;es e projetos nas &aacute;reas da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, desporto,&nbsp;assist&ecirc;ncia&nbsp;social&nbsp;e&nbsp;seguran&ccedil;a&nbsp;p&uacute;blica.Par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico.&nbsp;O&nbsp;fomento&nbsp;das&nbsp;a&ccedil;&otilde;es&nbsp;e&nbsp;projetosde&nbsp;que&nbsp;trata&nbsp;o&nbsp;caput&nbsp;deste&nbsp;artigo&nbsp;se&nbsp;far&aacute;&nbsp;mediante&nbsp;aindica&ccedil;&atilde;o&nbsp;das&nbsp;institui&ccedil;&otilde;es&nbsp;benefici&aacute;rias&nbsp;pelaLOTEP,&nbsp;com&nbsp;regras especificadas eminstrumentos&nbsp;p&uacute;blicos.

&nbsp;

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&nbsp;

<img src="blob:https://dashboard.sorteiosamz.com/7f154148-ed47-46f2-9a90-b1980a067cc0" />&nbsp;

1.23&nbsp;Elege-se&nbsp;o&nbsp;foro&nbsp;da&nbsp;comarca&nbsp;Jo&atilde;o&nbsp;Pessoa/PB,para&nbsp;solu&ccedil;&atilde;o&nbsp;de&nbsp;quaisquer&nbsp;quest&otilde;es&nbsp;referentesao&nbsp;regulamento&nbsp;deste&nbsp;sorteio.

&nbsp;

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